EDITAL – Projeto Regulamento Orçamento Participativo de são vicente
23-JUL-2026Artur Silva Monteiro, Presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, Braga, torna público, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que a Junta de Freguesia, na reunião de 9 Julho de 2026, aprovou submeter à discussão pública por um período de trinta dias, o;– Projeto Regulamento Orçamento Participativo Disponíveis para consulta em Diário da República por este link.Mais faz saber que, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão consultar o referido projeto e formular por escrito as sugestões eletronicamente ou no edifício sede da Junta de Freguesia.Para constar, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.São Vicente, 20 de Julho de 2026O Presidente da Junta de FreguesiaArtur Silva Monteiro